Moção em Defesa do Saneamento

Caros Companheiros e Companheiras, segue (anexo), moção sobre saneamento aprovada na Conferência Estadual do Estado do Espirito Santo, articulada pelos companheiros do Sindicato dos Trabalhadores em Água, esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (SINDAEMA). Agora, nossos delegados (as) devem articular sua aprovação na Conferência Nacional.

Edson

Vivemos um momento de consideráveis avanços no Setor de Saneamento desde 2003 com a criação do Ministério das Cidades, do Conselho Nacional das Cidades e os consequentes desdobramentos nos estados, bem como a definição do Marco Legal e a retomada dos investimentos através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Essa nova realidade coloca o Saneamento como destaque no cenário nacional e dá importância e segurança ao setor. Contudo, sendo o Saneamento um setor essencial e um monopólio natural é grande o interesse das  empresas privadas no setor, neste sentido, infelizmente, o Governo Federal e estaduais vêm tomando medidas que mercantilizam esse serviço essencial à vida humana, principalmente através das Parcerias Público Privadas – PPPs.

Por isso, o Sindicato dos trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente – SINDAEMA, a Frente Nacional em defesa do Saneamento ambiental, a Federação Nacional dos Urbanitários - FNU, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, os Movimentos Sociais, e delegados e delegadas da 5ªConferência Estadual das Cidades preocupados em garantir que em seu todo, o Saneamento seja prestado pelo Estado e através das Companhias Estaduais e Municipais  na busca por um serviço de qualidade universal e com tarifa justa e acessível à toda à população, reivindicam e destacam que:

1- Sejam interrompidas imediatamente as licitações de parcerias público privadas no setor de saneamento, em especial, no município de Serra/ES que está para ser privatizado no dia 10 de outubro de 2013, através de licitação na Bovespa;

2- Imediata revogação da portaria nº 280 de 25 de junho de 2013 do Ministério  das Cidades que possibilita o acesso de recursos do Orçamento Geral da União – OGU pelo setor privado para empreendimentos de saneamento básico e abertura do debate no conselho Nacional das Cidades sobre o tema;

3- Urgente publicação do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, até a etapa nacional da conferência da cidade bem como a organização do Ministério das Cidades para sua implementação;

4- Criação de um Programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos de Saneamento;

5- Criação de um fundo Nacional para universalização do acesso aos serviços de saneamento com recursos arrecadados pelo Governo federal à título de PIS e CONFINS;

6- Fortalecimento dos instrumentos de controle social através, sobretudo, do investimento na simetria do conhecimento para que os representantes da sociedade não sirvam  meramente para referendar as ações do Poder Público;

7- Que os planos municipais e estaduais de Saneamento sejam construídos de forma transparente, democrática e sejam abertos os espaços de inserção da sociedade civil organizada na formulação dos mesmos com audiências públicas de caráter deliberativo nas regiões administrativas dos municípios;

8- Que o Ministério Público abra sindicância e torne nulos os Planos municipais realizados dentro do Estado sem a inserção dos movimentos sociais em sua formulação e sem as audiências públicas envolvendo áreas distintas e urbanas, rurais e microrregiões administrativas;

9- Que sejam criados os Conselhos Municipais das Cidades como espaços fundamentais para discussão, debate, formulação das políticas das cidades, respeitando a composição prevista pelo Conselho das Cidades, e caso algum respeite a composição que seja definido um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação dos referidos conselhos e paridade prevista na lei nacional;

10- Que as formas de investimentos e operação do sistema de água e esgoto visando a universalização dos serviços de saneamento sejam públicas e não adote o modelo de parceria público privada para serviço;

Assim pelo exposto acima, repudiamos toda e qualquer forma de privatização dos serviços de água e esgoto por serem essenciais à vida humana e a saúde público.