MANIFESTO DE
LANÇAMENTO DA
FRENTE NACIONAL
PELO
SANEAMENTO
AMBIENTAL
(Ano de 1997)
No momento em que o setor público
brasileiro passa por grandes transformações no tocante aos serviços prestados à
comunidade - entre os quais incluem-se o abastecimento de água, o esgotamento
sanitário, a drenagem urbana e os resíduos sólidos - diversas entidades lançam
à sociedade este manifesto em defesa do direito fundamental, consagrado na Constituição,
de acesso ao saneamento ambiental. Este está intimamente associado a outros
como habitação e o direito à cidade.
Do ponto de vista das entidades
representativas da sociedade civil organizada é necessário considerar que: Brasil
ainda apresenta dados alarmantes de déficit no acesso aos serviços básicos de
saneamento, revelados pelo fato de 33% da população brasileira não ter acesso
ao abastecimento de água e somente 30,9% da população ser atendida pela rede de
esgotamento sanitário; há uma relação direta entre saneamento ambiental, saúde
pública e qualidade de vida. Segundo a Organização Mundial de Saúde, quase 25% dos
leitos hospitalares do mundo estão ocupados por enfermos portadores de doenças
veiculadas pela água.
Quanto ao Brasil, 60% das internações da população
infantil (indicadores referentes à média nacional) têm como causas doenças de
veiculação hídrica. Estima-se ainda, que a ampliação de 1% da cobertura
sanitária da população de 01 a 05 salários mínimos reduziria em 6,1% as mortes
na infância; são as populações marginalizadas do campo e da cidade as que mais
sofrem os efeitos nocivos desta realidade.
Ao mesmo tempo, percebe-se que o Governo
Federal vem promovendo ações no sentido de reestruturar a prestação de serviços
públicos de saneamento básico, principalmente através do Projeto de
Modernização do Setor de Saneamento - PMSS, e da apresentação da Emenda
Substitutiva no 01 ao Projeto de Lei PLS no 266/1996. Segundo o Governo
Federal, ambos os projetos têm como objetivo desenvolver a gestão do saneamento
através do estímulo à competitividade com a incorporação do setor privado, e a criação
de entes reguladores comandados por notáveis que representariam a sociedade. No
entanto, o enfraquecimento do poder local, causado pela retirada da
titularidade municipal, não garante a ampla participação da sociedade, nem traz
suficiente transparência para assegurar sua legitimidade democrática.
Diante deste quadro, e tendo em vista que
é indispensável adotar novas formas de gestão do saneamento ambiental
compatíveis com a realidade do país, estamos lançando a Frente Nacional pelo Saneamento
Ambiental, congregando sindicatos, associações de classe, ONGs e
movimentos sociais.
As propostas da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental visam garantir:
· A universalidade
de acesso aos serviços de saneamento ambiental e aos equipamentos urbanos.
·
Preços
e tarifas adequadas para promover a justiça social.
·
A
qualidade, regularidade, continuidade e equidade dos serviços prestados.
·
Acesso
às informações sobre os serviços.
·
A democratização
do processo regulatório, com a participação da sociedade civil.
·
Controle
social dos serviços de natureza pública.
No plano imediato, a Frente Nacional pelo
Saneamento Ambiental propõe ao Governo Federal, Governos Estaduais e Municipais
a abertura de canais de participação da sociedade nos processos de tomada de
decisão sobre a regulamentação do setor público de saneamento e nos mecanismos
de fiscalização das concessionárias, bem como na definição dos direitos e garantias
dos consumidores nos eventuais futuros contratos de concessão.
Por fim, as entidades sociais que compõem a
Frente manifestam seu estado de mobilização e alerta no acompanhamento do
processo de definição das políticas públicas de saneamento ambiental e
conclamam toda a sociedade para:
·
a
participação pública no debate sobre a reestruturação do setor, através da
promoção de Conferências Municipais e Regionais de Saneamento Ambiental;
·
a
formulação de políticas públicas alternativas, criando mecanismos de participação
e controle social, incluindo sistemas de controle de qualidade dos serviços,
indicadores ambientais e de saúde, que expressem a eficácia dos serviços
prestados e a transparência na aplicação dos recursos;
·
a
organização de comitês de acompanhamento de programas e projetos, e de
conselhos municipais de monitoramento social da política de saneamento ambiental;
·
a
reivindicação por recursos públicos expressivos voltados para o setor
colocando-o, concretamente, como
prioritário em termos de investimentos públicos ao lado de setores como saúde e
educação;
·
a
abertura de canais de participação da sociedade na relação com bancos multilaterais
e nacionais em torno do acompanhamento dos atuais programas e da definição de
novos investimentos;
·
a
participação na formulação de políticas habitacionais articuladas ao saneamento
ambiental, dentro da perspectiva da reforma urbana.
·
Esperamos
desta forma contribuir para a modernização institucional
necessária para atender aos anseios de
parcela significativa da população que se encontra em condições de saneamento
ambiental não condizentes com os padrões necessários à vida com plenitude e
qualidade.
PELO ACESSO UNIVERSAL AO SANEAMENTO AMBIENTAL POR CIDADES JUSTAS E DEMOCRÁTICAS
- FNU - Federação Nacional dos Urbanitários;
- ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental;
- ASSEMAE - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento;
- FNRU - Fórum Nacional da Reforma Urbana;
- CMP - Central dos Movimentos Populares;
- MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia;
- UNMP - União Nacional por Moradia Popular;
- Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento;
- FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional/Observatório de Políticas Públicas e Gestão Municipal;
- ANSUR - Associação Nacional do Solo Urbano;
- POLIS - Instituto de Estudos Formação e Assessoria em Políticas Sociais; IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário