Carta de Maringá
Os participantes da 42ª Assembleia Nacional da Assemae, reunidos em Maringá – Paraná, de 10 a 15 de junho, com o tema central “Saneamento básico: desafios e cenários para a universalização”, alertam para a necessidade de reforçar as ações pela universalização do saneamento e reafirmam compromissos com o setor.
Considerando o déficit acumulado no acesso com qualidade, aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais urbanas;
Considerando as fortes deficiências no campo da gestão ainda persistentes no setor;
Considerando o descompasso da situação do saneamento básico no Brasil e o nível de desenvolvimento que o País pretende apresentar, a ponto de se constituir um dos maiores caminhos críticos para essa trajetória;
Considerando a necessidade de complementação do novo marco legal e as medidas de reorganização institucional implementadas, com outras ações, de tal forma a se implementar uma efetiva política pública de saneamento básico no País;
Considerando a urgência de uma agenda própria para o setor de saneamento básico, que oriente suas ações e consiga avançar na inclusão da população de forma continuada, consistente e sustentável;
Considerando as formas diversificadas de atuação do capital privado no setor, como a abertura do capital das companhias estaduais, que fazem com que parcela expressiva da população receba serviços que geram excedentes financeiros apropriados por agentes privados do setor, provocando verdadeira transferência de receitas do setor para agentes privados;
Considerando a situação do Programa de Aceleração do Crescimento – PACque, se por um lado trouxe investimentos massivos para o setor, por outro não orienta os investimentos por uma visão nacional, baseada em planejamento plurianual; não tem seu processo de decisão submetido às instâncias de controle social; privilegia medidas estruturais em detrimento das medidas estruturantes defendidas pelo Plansab; e muitas vezes não considera a necessidade de respeito ao ciclo planejamento-projetos-obras, com riscos para a qualidade das intervenções.
Diante do exposto, nós, da Assemae e seus municípios associados:
Reivindicamos a finalização do ciclo de implementação da nova política pública de saneamento, por meio da melhor organização dos órgãos federais relacionados ao tema, em especial o Ministério das Cidades;
Reivindicamos a compatibilização entre as políticas de resíduos sólidos e a política de manejo de águas pluviais com a política de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Reivindicamos a ênfase ao planejamento, com uma dedicação especial da política de saneamento para a expansão da quantidade e, sobretudo, da qualidade das experiências de planejamento, enfrentando-se o desafio de tornar efetivos os planos municipais, regionais e estaduais;
Reivindicamos a publicação do Plansab e a posterior organização do governo federal para executá-lo e monitorá-lo nas próximas duas décadas;
Reivindicamos a recomposição do pacto federativo do saneamento, definindo mais claramente o papel dos entes federados, dada a grande diversidade de formas de prestação de serviços e sua regulação, em especial a “situação de limbo” reservada aos Estados e o exercício da responsabilidade dos municípios concedentes dos serviços;
Reivindicamos nova postura na alocação de recursos públicos, incluindo o aperfeiçoamento de critérios de racionalidade social na hierarquização de projetos; procedimentos de controle social democrático no processo de alocação de recursos; transparência em todas as fases do processo; subordinação da seleção dos projetos, em especial das emendas parlamentares aos critérios de planejamento; reavaliação da prática de emprego de recursos públicos para prestadores de serviços que têm objetivo de lucro e que promovem evasão de divisas do setor;
Reivindicamos a priorização de investimentos em medidas estruturantes, em substituição à hegemônica alocação para medidas estruturais;
Reivindicamos a redução de impostos que incidam nas tarifas de energia elétrica dos serviços públicos de saneamento básico;
Reivindicamos a redução da distância no atendimento das populações urbanas e das rurais, reparando a histórica injustiça das políticas de saneamento com as populações rurais e povos tradicionais, como os indígenas e os quilombolas;
Reivindicamos estudos e incentivos para o desenvolvimento de tecnologias alternativas que promovam o barateamento (com qualidade) na implantação dos serviços de saneamento básico, garantindo, assim, a aceleração no processo de universalização;
Reivindicamos a reavaliação dos modelos tarifários predominantes para os serviços de água e esgotos, à luz dos critérios de inclusão social, com a melhor avaliação da aplicação das tarifas sociais, a maior efetividade social dos subsídios cruzados, a eventual implantação de subsídios diretos e a adoção de políticas afirmativas para populações particularmente marginalizadas;
Reivindicamos a ampliação de mecanismos democráticos de participação e controle social, avançando ainda mais, com a qualificação da participação, apropriando-se da reflexão desenvolvida em outros setores;
Reivindicamos desenvolver avaliações em profundidade sobre os modelos de gestão e suas novas formas, tanto das experiências de consórcios públicos e de cooperativas para o saneamento rural, quanto dos processos de abertura de capital das companhias estaduais, das novas concessões privadas, das parcerias público privadas, com monitoramento permanente e cuidadoso das variadas formas de privatização e a avaliação de seu impacto na prestação dos serviços, no fluxo de capitais e no eventual retrocesso na trajetória de avanço do setor.
Comprometemo-nos com a criação do Observatório do Saneamento, como iniciativa dos movimentos sociais com o objetivo de permitir maior transparência na política pública, na alocação de recursos e na concessão de benefícios, aprofundando a vigilância atenta da sociedade, com a perspectiva de dar visibilidade, fiscalizar, denunciar e atuar frente a distorções que possam se manifestar no setor.
Maringá, 14 de junho de 2012.
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